AREsp 2352695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado; a aplicação da Súmula 182/STJ foi devidamente fundamentada em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas 7 e 518); efeitos infringentes são inviáveis; e, por caráter protelatório, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA LINDALVA POMPEU COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Efeitos Infringentes, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Efeitos Infringentes Multa

Case Brief

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Parties

MARIA LINDALVA POMPEU COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado; a aplicação da Súmula 182/STJ foi devidamente fundamentada em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas 7 e 518); efeitos infringentes são inviáveis; e, por caráter protelatório, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa à embargante no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.