AREsp 2374441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual explicitou a aplicação da Súmula 182/STJ e os óbices da decisão de admissibilidade que não foram refutados; como o agravo em recurso especial não foi conhecido, o mérito não poderia ser apreciado, tornando inadequados os embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: EDITH GLAYRIE ALVES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDITH GLAYRIE ALVES DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito diante do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual explicitou a aplicação da Súmula 182/STJ e os óbices da decisão de admissibilidade que não foram refutados; como o agravo em recurso especial não foi conhecido, o mérito não poderia ser apreciado, tornando inadequados os embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.