EAREsp 2393773 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF em recurso especial
3. 3 Validade da cláusula compromissória em contrato de adesão e relação de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, consistindo em mera tentativa de reexame do mérito e de manifestação de inconformismo; as razões recursais foram consideradas deficientes, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; ademais, prevaleceu o entendimento de que, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, a propositura de ação judicial pelo consumidor demonstra sua discordância em submeter-se a arbitragem, tornando ineficaz a cláusula compromissória; por fim, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
• Condena-se EVER ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCIO DUARTE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.