HDE 7227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou a homologação do título arbitral estrangeiro, sendo que a verificação da nulidade da convenção de arbitragem imposta em contrato de adesão integra o mérito do procedimento estrangeiro e supera o juízo de delibação do STJ em procedimentos de homologação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Nulidade De Cláusula Compromissória, Juízo De Delibação
Processo Civil Arbitragem Homologação De Decisão Estrangeira Direito Internacional Embargos De Declaração Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira Nulidade De Cláusula Compromissória Juízo De Delibação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão acerca da nulidade da cláusula arbitral
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito da convenção de arbitragem em sede de embargos de declaração
  3. 3 Alcance do juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça nos procedimentos de homologação de decisão estrangeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou a homologação do título arbitral estrangeiro, sendo que a verificação da nulidade da convenção de arbitragem imposta em contrato de adesão integra o mérito do procedimento estrangeiro e supera o juízo de delibação do STJ em procedimentos de homologação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.