AREsp 2035216 - ACORDAO

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Não se configurou omissão no acórdão embargado porque o Tribunal estadual e a decisão monocrática examinaram, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia; o BANCO limitou-se a discordar do laudo pericial e a pretender reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, logo os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Expurgos Inflacionários, Plano Collor, Cumprimento De Sentença, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Expurgos Inflacionários Plano Collor Cumprimento De Sentença Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Adequação do laudo pericial aos comandos judiciais e aos parâmetros do título executivo

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão no acórdão embargado porque o Tribunal estadual e a decisão monocrática examinaram, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia; o BANCO limitou-se a discordar do laudo pericial e a pretender reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, logo os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados