REsp 2093712 - ACORDAO

REsp 2093712 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida expôs fundamentação suficiente, alinhada à jurisprudência do STJ e do STF acerca da ilegitimidade do patrocinador e da incompetência da Justiça Comum para conhecer do pedido de recomposição da reserva matemática, e os declaratórios buscavam indevidamente o reexame do mérito.

Parties
Embargante: Teófilo Lourenço Peres; Embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Da Justiça Comum, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição Da Reserva Matemática, Súmula 83/stj, Modulação De Efeitos (tema N. 1.021/stj)
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Da Justiça Comum Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Teófilo Lourenço Peres

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) em ação de revisão de complementação de aposentadoria
  3. 3 Competência da Justiça Comum para apreciar pedido de recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida expôs fundamentação suficiente, alinhada à jurisprudência do STJ e do STF acerca da ilegitimidade do patrocinador e da incompetência da Justiça Comum para conhecer do pedido de recomposição da reserva matemática, e os declaratórios buscavam indevidamente o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a extinção do feito em relação ao Banco do Brasil S.A.