AREsp 2324120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF; ademais, a Corte não poderia alterar o julgado sem reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Impugnante: São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (segunda Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Preclusão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Público Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

São Paulo Previdência (SPPREV)

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (segunda Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF; ademais, a Corte não poderia alterar o julgado sem reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração