AREsp 2396898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de mero inconformismo da parte que buscou, inadequadamente, reformar o julgado. A interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé por si só, e não se admite a majoração dos honorários recursais no âmbito do agravo interno ou embargos de declaração. Por fim, as partes foram advertidas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de mero inconformismo da parte que buscou, inadequadamente, reformar o julgado. A interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé por si só, e não se admite a majoração dos honorários recursais no âmbito do agravo interno ou embargos de declaração. Por fim, as partes foram advertidas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015