EAREsp 2381668 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por configurarem tentativa de reforma do julgado, incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Ordinária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Ordinária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por configurarem tentativa de reforma do julgado, incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.