AREsp 2088232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; as alegações trazidas configuram inovação recursal ou mero inconformismo externo ao julgado, e o recurso integrativo mostrou-se manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados, Multa Aplicada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal, Multa Por Caráter Protelatório, Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Tema N.º 955
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Inovação Recursal Multa Por Caráter Protelatório Revisão De Benefício De Previdência Complementar Tema N.º 955

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados, Multa Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inovação recursal em agravo interno (proibição de acolher tese não suscitada no recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento de honorários em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; as alegações trazidas configuram inovação recursal ou mero inconformismo externo ao julgado, e o recurso integrativo mostrou-se manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC