AREsp 2390317 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado abordou expressamente a matéria impugnada, inclusive esclarecendo que o recurso especial não é cabível para discutir violação constitucional e que a regra de fungibilidade (art. 1.032 CPC/2015) não se aplicava no caso em razão da dupla fundamentação do acórdão. Por tratar-se de intento de rediscussão do julgado e de caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FLAVIO FIGUEIREDO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

FLAVIO FIGUEIREDO DE REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de arguição de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado abordou expressamente a matéria impugnada, inclusive esclarecendo que o recurso especial não é cabível para discutir violação constitucional e que a regra de fungibilidade (art. 1.032 CPC/2015) não se aplicava no caso em razão da dupla fundamentação do acórdão. Por tratar-se de intento de rediscussão do julgado e de caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.