AREsp 2440751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente as questões de mérito, não configurando violação do art. 489 do CPC; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA SANTA LUIZA DE TRANSPORTES LTDA; Agravado: BANCO ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA SANTA LUIZA DE TRANSPORTES LTDA

Agravante

BANCO ITAÚ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissões/contradições/obscuridades apontadas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação das omissões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente as questões de mérito, não configurando violação do art. 489 do CPC; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).