AREsp 2448944 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e porque a embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem em razão de transferência de feriado; a jurisprudência do STJ exige a juntada de ato normativo ou certidão oficial no ato de interposição, razão pela qual a insurgência foi considerada intempestiva e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CERAMICA PEREZ LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental No Ato De Interposição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova Documental No Ato De Interposição Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CERAMICA PEREZ LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Questão sobre transferência do feriado (28/10/2022 para 11/11/2022) e sua repercussão na tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e porque a embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem em razão de transferência de feriado; a jurisprudência do STJ exige a juntada de ato normativo ou certidão oficial no ato de interposição, razão pela qual a insurgência foi considerada intempestiva e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Comunicar às partes que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.