AREsp 2452462 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexiste vício a ser sanado (omissão, contradição, erro material ou obscuridade); o acórdão embargado tratou da matéria; a parte não indicou dispositivos de lei federal na via especial (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 255 RISTJ); sendo os embargos de caráter protelatório, aplica-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TIME INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenada a embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

TIME INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexiste vício a ser sanado (omissão, contradição, erro material ou obscuridade); o acórdão embargado tratou da matéria; a parte não indicou dispositivos de lei federal na via especial (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 255 RISTJ); sendo os embargos de caráter protelatório, aplica-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenada a embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.