AREsp 1908850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões deduzidas pelos embargantes demonstraram intento de rediscussão do julgado, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS FREDERICO PANISSET LANHAS LA CAVA; Embargante: EMANUELLE CARDOSO NUNES DA SILVA LA CAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Acórdão (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rescisão De Promessa De Compra E Venda Indenização Por Danos Materiais E Morais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS FREDERICO PANISSET LANHAS LA CAVA

Embargante

EMANUELLE CARDOSO NUNES DA SILVA LA CAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Acórdão (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados como meio de rejulgamento da causa
  3. 3 Responsabilidade da parte agravada em casos de promessa de compra e venda não concretizada (contexto fático)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões deduzidas pelos embargantes demonstraram intento de rediscussão do julgado, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implicará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.