REsp 1966872 - ACORDAO

REsp 1966872 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por não configurar erro material e por constituírem pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ, especialmente quanto ao pedido de modificação da verba sucumbencial.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE GETÚLIO IZIDORO KATZ; Embargante: FREDERICO JAYME KATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Usucapião, Ônus Sucumbencial, Erro Material, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Usucapião Ônus Sucumbencial Erro Material Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GETÚLIO IZIDORO KATZ

Embargante

FREDERICO JAYME KATZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de erro material
  3. 3 Modificação da verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por não configurar erro material e por constituírem pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ, especialmente quanto ao pedido de modificação da verba sucumbencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.