AREsp 2334082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; a reversão da penalidade no âmbito da OAB não afetou o mérito da ação de arbitramento por não ter sido objeto do recurso especial; e o Tribunal estadual constatou que os honorários devidos já haviam sido pagos (R$ 11.610,05), afastando o pedido de arbitramento.

Parties
Embargante: MARCOS ALVES PINTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do NCPC, Decisão Monocrática, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do NCPC Decisão Monocrática Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Relevância de fato superveniente (reversão de processo disciplinar na OAB)
  3. 3 Discussão paralela de honorários em outra ação e quitação dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; a reversão da penalidade no âmbito da OAB não afetou o mérito da ação de arbitramento por não ter sido objeto do recurso especial; e o Tribunal estadual constatou que os honorários devidos já haviam sido pagos (R$ 11.610,05), afastando o pedido de arbitramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado