AREsp 2468586 - DECISAO

AREsp 2468586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão monocrática estava devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame fático-probatório no âmbito do recurso especial, e parte da controvérsia envolvia matéria constitucional já decidida pelo STF (Tema 792), afastando o cabimento do recurso especial; não se evidenciou intuito protelatório ou má-fé, razão pela qual não se aplicou multa naquele momento.

Parties
Embargante: CATALÃO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reconvenção, Ônus Da Sucumbência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 343 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 102, III, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reconvenção Ônus Da Sucumbência Art. 1.022 Do CPC Art. 343 Do CPC +2 more

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Parties

CATALÃO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão monocrática estava devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame fático-probatório no âmbito do recurso especial, e parte da controvérsia envolvia matéria constitucional já decidida pelo STF (Tema 792), afastando o cabimento do recurso especial; não se evidenciou intuito protelatório ou má-fé, razão pela qual não se aplicou multa naquele momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.