HC 887770 - DECISAO
Os embargos são rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, consistindo em mera discordância com o resultado; quanto ao pedido de sustentação oral, aplica-se o procedimento previsto no art. 184-B do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Embargante: GUILHERME RAMON FERREIRA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sustentação Oral Em Sessão Virtual, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GUILHERME RAMON FERREIRA MOTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
- 3 Procedimento e admissibilidade da sustentação oral em sessões virtuais
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, consistindo em mera discordância com o resultado; quanto ao pedido de sustentação oral, aplica-se o procedimento previsto no art. 184-B do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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