AREsp 2447781 - DECISAO

AREsp 2447781 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a instância superior não se abriu para exame de mérito; não cabe rediscussão do mérito por embargos declaratórios; determinou-se advertência sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RODRIGO LAS CASAS LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Pressupostos Recursais, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Pressupostos Recursais Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RODRIGO LAS CASAS LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não exame de todos os termos do agravo
  2. 2 Parcelamento de custas e despesas processuais pleiteado pelo embargante
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a instância superior não se abriu para exame de mérito; não cabe rediscussão do mérito por embargos declaratórios; determinou-se advertência sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.