AREsp 2028394 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito; o agravo interno não impugnou especificamente a decisão agravada, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ, e não havia fundamento autônomo na decisão agravada (que se apoiou unicamente no Tema n. 181/STF), razão pela qual não se justifica o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Liberdade De Expressão, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 181/stf Liberdade De Expressão Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito; o agravo interno não impugnou especificamente a decisão agravada, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ, e não havia fundamento autônomo na decisão agravada (que se apoiou unicamente no Tema n. 181/STF), razão pela qual não se justifica o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil