AREsp 2322571 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, e o acórdão embargado fundamentou a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de confronto analítico; indeferido o pedido de multa por não comprovada má-fé.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de confronto analítico
- 3 Alegação de omissão sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, e o acórdão embargado fundamentou a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de confronto analítico; indeferido o pedido de multa por não comprovada má-fé.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitaram-se os embargos de declaração.
- Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.
Full Case Text
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