EAREsp 2412083 - ACORDAO

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As alegadas omissões não configuram vícios do julgado, sendo mero inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, a prova da tempestividade do recurso especial demandava, no ato de interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o que não foi apresentado, razão pela qual o acórdão corretamente declarou a intempestividade e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO CORREA COSTTA & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Multa Por Utilização Indevida De Recursos (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Multa Por Utilização Indevida De Recursos (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

MARCELO CORREA COSTTA & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Meios adequados para comprovação da tempestividade do recurso especial (documento oficial ou certidão do Tribunal de origem versus informações veiculadas na internet)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de insistência no manejo recursal

Ratio Decidendi

As alegadas omissões não configuram vícios do julgado, sendo mero inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, a prova da tempestividade do recurso especial demandava, no ato de interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o que não foi apresentado, razão pela qual o acórdão corretamente declarou a intempestividade e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de insistência no manejo do recurso.