AREsp 2309856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento relativo ao Tema n. 181 do STF, incorrendo o caso no óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da causa e não hipótese legítima de aclaramento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento relativo ao Tema n. 181 do STF, incorrendo o caso no óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da causa e não hipótese legítima de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.