AREsp 2353530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e as razões limitavam-se a reiterar alegações sem combater o Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e as razões limitavam-se a reiterar alegações sem combater o Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental, nos termos da fundamentação já proferida.