AREsp 2202522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; manteve-se a aplicação da Súmula 115/STJ em razão da ausência de regularização tempestiva da representação processual nos termos do art. 76 CPC, e reconheceu-se que a juntada tardia do documento não regularizou o feito, além de que o precedente invocado (AgInt no REsp 1.783.171/SP) não versa sobre situação análoga, por referir-se a falha nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA; Embargado: SEA EXPRESS LOGISTICA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Tempestividade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

Embargado

SEA EXPRESS LOGISTICA LTDA - MICROEMPRESA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de ratificação de atos processuais por advogado sem procuração
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; manteve-se a aplicação da Súmula 115/STJ em razão da ausência de regularização tempestiva da representação processual nos termos do art. 76 CPC, e reconheceu-se que a juntada tardia do documento não regularizou o feito, além de que o precedente invocado (AgInt no REsp 1.783.171/SP) não versa sobre situação análoga, por referir-se a falha nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração