AREsp 2244358 - ACORDAO

AREsp 2244358 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos acórdãos; os julgados mantiveram, de forma fundamentada e clara, as decisões que negaram seguimento aos recursos extraordinários em razão da incidência do Tema n. 181 do STF; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões recorridas, limitando-se a rediscutir o mérito, o que afasta a admissibilidade dos embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos embargados
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negativa de seguimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos acórdãos; os julgados mantiveram, de forma fundamentada e clara, as decisões que negaram seguimento aos recursos extraordinários em razão da incidência do Tema n. 181 do STF; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões recorridas, limitando-se a rediscutir o mérito, o que afasta a admissibilidade dos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.