AREsp 2443078 - ACORDAO

AREsp 2443078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido de modificar a decisão quanto à necessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S/A.; Agravado: FERNANDO CURY LAURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC, Teoria Da Imprevisão, Ação Revisional De Aposentadoria Complementar
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC Teoria Da Imprevisão Ação Revisional De Aposentadoria Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S/A.

Agravante

FERNANDO CURY LAURINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para reconhecimento de onerosidade excessiva contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido de modificar a decisão quanto à necessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.