AREsp 1864405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; a alegação de erro material na soma dos danos constitui inovação recursal não suscitada no Recurso Especial e, portanto, está preclusa, e o eventual reexame demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de erro material na soma dos danos materiais
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa por não ter sido a tese suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; a alegação de erro material na soma dos danos constitui inovação recursal não suscitada no Recurso Especial e, portanto, está preclusa, e o eventual reexame demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.