AREsp 2327760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e aplica-se a Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Embargante: NAVEGAÇÃO MANSUR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

NAVEGAÇÃO MANSUR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e aplica-se a Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.