EAREsp 2273625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações visavam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou caráter protelatório, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Preserva Ind. e Comércio de Biomassa e Paletes Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Preserva Ind. e Comércio de Biomassa e Paletes Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 nítida pretensão de rejulgamento do recurso
  3. 3 caráter protelatório e aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações visavam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou caráter protelatório, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 na hipótese