EAREsp 2026094 - ACORDAO

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Como do agravo interno anteriormente interposto não se conheceu, não houve análise de mérito das questões suscitadas; assim, não existe omissão passível de correção por embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados quando visam exclusivamente rediscutir o julgado ou modificar a decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à violação dos art. 5º, incisos XXXV, XLI, LIV e LV da CF e art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Como do agravo interno anteriormente interposto não se conheceu, não houve análise de mérito das questões suscitadas; assim, não existe omissão passível de correção por embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados quando visam exclusivamente rediscutir o julgado ou modificar a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.