AREsp 2373320 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e a embargante limitou-se a rediscutir matérias de mérito, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não cabe embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: MELILLO"S BOUTIQUE LTDA; Embargado: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MELILLO"S BOUTIQUE LTDA

Embargante

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e a embargante limitou-se a rediscutir matérias de mérito, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não cabe embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração