AREsp 2306189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da irresignação genérica no agravo interno, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são meio próprio para reexaminar ou rejuizar a causa.

Parties
Embargante: D JANIR SOARES DE AZEVEDO; Embargante: ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO; Embargante: REDAR ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: AGE - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Reexame De Matéria Nos Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Reexame De Matéria Nos Embargos

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Parties

D JANIR SOARES DE AZEVEDO

Embargante

ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO

Embargante

REDAR ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

AGE - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Separação entre via integrativa (embargos) e via de rejulgamento (imprópria nos embargos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da irresignação genérica no agravo interno, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são meio próprio para reexaminar ou rejuizar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.