AREsp 2099645 - ACORDAO

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Não foram verificados vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, que fundamentadamente manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF; por isso, os embargos, cuja pretensão consistia em rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não foram verificados vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, que fundamentadamente manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF; por isso, os embargos, cuja pretensão consistia em rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão do Tema 181 do STF.