AREsp 2319981 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera irresignação e propósito protelatório ao apontarem vícios inexistentes; o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava devidamente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e, diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: GILSON GORLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos Não Conhecidos, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema 339/stf, Unicidade Recursal
Processo Penal Processo Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON GORLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos Não Conhecidos, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização do abuso do direito de recorrer por finalidade protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera irresignação e propósito protelatório ao apontarem vícios inexistentes; o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava devidamente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e, diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por GILSON GORLIN
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado