AREsp 2836370 - ACORDAO

AREsp 2836370 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a fundamentar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; tendo sido exercido validamente o juízo de retratação previsto no § 4º do art. 1.042 do CPC; e aplicando‑se o Tema n. 181/STF que impede o exame do recurso extraordinário enquanto persistir óbice de admissibilidade, constata‑se ausência de vício a ser dissipado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Retratação, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Retratação Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exercício do juízo de retratação no agravo em recurso extraordinário (§ 4º do art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre a inviabilidade de exame do recurso extraordinário enquanto não superados os óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a fundamentar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; tendo sido exercido validamente o juízo de retratação previsto no § 4º do art. 1.042 do CPC; e aplicando‑se o Tema n. 181/STF que impede o exame do recurso extraordinário enquanto persistir óbice de admissibilidade, constata‑se ausência de vício a ser dissipado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil