EREsp 1969096 - ACORDAO

EREsp 1969096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera reiteração de tese recursal e intento de rediscussão de matéria já decidida (incluindo matéria constitucional que não pode ser examinada em recurso especial pelo STJ), e à luz da jurisprudência da Terceira Turma de que bens de instituição financeira em liquidação extrajudicial são insuscetíveis de usucapião; não foi aplicada multa por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: GLAUCIA DE SOUZA JARDIM PINHEIRO DE AZEVEDO; Embargante: LEANDRO SOUZA PINHEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento Constitucional, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Liquidação Extrajudicial Prequestionamento Constitucional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GLAUCIA DE SOUZA JARDIM PINHEIRO DE AZEVEDO

Embargante

LEANDRO SOUZA PINHEIRO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se bem imóvel pertencente a instituição financeira em liquidação extrajudicial é suscetível de usucapião
  3. 3 Se é cabível o exame de questão constitucional em recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera reiteração de tese recursal e intento de rediscussão de matéria já decidida (incluindo matéria constitucional que não pode ser examinada em recurso especial pelo STJ), e à luz da jurisprudência da Terceira Turma de que bens de instituição financeira em liquidação extrajudicial são insuscetíveis de usucapião; não foi aplicada multa por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.