AREsp 2340129 - ACORDAO

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Não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e por incidir no Tema n.181 do STF, de modo que os embargos de declaração, que visariam apenas rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Não Conheceu Do Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada Final: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Não Conheceu Do Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada Final: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às teses de juízo de admissibilidade e instrumentalidade das formas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF como razão para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e por incidir no Tema n.181 do STF, de modo que os embargos de declaração, que visariam apenas rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração