AREsp 2222403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP e constituírem mera tentativa de rediscussão do acórdão, demonstrando caráter manifestamente protelatório; por essa razão, e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: JAIRO LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JAIRO LIMA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que manteve negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracter manifestamente protelatorio dos aclaratorios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP e constituírem mera tentativa de rediscussão do acórdão, demonstrando caráter manifestamente protelatório; por essa razão, e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por JAIRO LIMA JÚNIOR.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado.