REsp 1837551 - ACORDAO

Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada; além disso, a pretensão de redimensionamento da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão por que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: Claro S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, PROCON, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 55, §4º, CDC, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Administrativa PROCON Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Claro S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de redimensionamento de multa administrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.