EREsp 1479390 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a indenização fixada na ação de desapropriação abrangeu as benfeitorias nos termos do art. 12 da Lei 8.629/1993 e não cabe ao subarrendatário reabrir o debate diretamente contra o INCRA; além disso, as alegações novas constituem inovação recursal preclusa e eventual reexame fático está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AURELIANO HENRIQUE DA SILVA FILHO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva Do INCRA, Indenização Por Benfeitorias
Processual Civil Desapropriação Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Coisa Julgada Legitimidade Passiva Do INCRA Indenização Por Benfeitorias

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Parties

AURELIANO HENRIQUE DA SILVA FILHO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Legitimidade do INCRA para figurar no polo passivo de pedido de complementação indenizatória por subarrendatário
  3. 3 Admissibilidade de pretensão infringente via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a indenização fixada na ação de desapropriação abrangeu as benfeitorias nos termos do art. 12 da Lei 8.629/1993 e não cabe ao subarrendatário reabrir o debate diretamente contra o INCRA; além disso, as alegações novas constituem inovação recursal preclusa e eventual reexame fático está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados