AREsp 2167673 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão efetiva nem indicou o dispositivo supostamente violado, repetindo apenas fundamentos do agravo interno, caracterizando deficiência de fundamentação aplicável por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MEIRE SIMOES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Vícios E De Dispositivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Indicação De Vícios E De Dispositivo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MEIRE SIMOES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do vício ou do dispositivo nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incabimento de análise de questões constitucionais em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão efetiva nem indicou o dispositivo supostamente violado, repetindo apenas fundamentos do agravo interno, caracterizando deficiência de fundamentação aplicável por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.