AREsp 1910190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e visam a rediscussão do mérito; não houve prequestionamento da tese sobre cumulatividade de pensões, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a revisão do quantum dos danos morais está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: LIANE DA SILVA VIDAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Indenização Por Danos Morais, Cumulatividade De Pensões
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Indenização Por Danos Morais Cumulatividade De Pensões

Case Brief

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Parties

LIANE DA SILVA VIDAL e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da tese de cumulatividade de pensões de natureza indenizatória e previdenciária
  3. 3 Revisão do quantum de indenização por danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e visam a rediscussão do mérito; não houve prequestionamento da tese sobre cumulatividade de pensões, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a revisão do quantum dos danos morais está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015