EAREsp 2389308 - ACORDAO

EAREsp 2389308 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e porque visavam à rediscussão do julgado; não houve juntada de documento idôneo a comprovar feriado local no ato de interposição do agravo, o print de tela não é prova idônea para fins de comprovação da intimação pelo PJe, o agravo mostrou-se intempestivo e caracterizou-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Multa Por Caráter Protelatório, Prova Idônea De Intimação (prints/pje), Recesso Forense (art. 220 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Multa Por Caráter Protelatório Prova Idônea De Intimação (prints/pje) Recesso Forense (art. 220 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se os embargos têm caráter manifestamente protelatório autorizando aplicação de multa
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ou exige documento idôneo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e porque visavam à rediscussão do julgado; não houve juntada de documento idôneo a comprovar feriado local no ato de interposição do agravo, o print de tela não é prova idônea para fins de comprovação da intimação pelo PJe, o agravo mostrou-se intempestivo e caracterizou-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 1% do valor atualizado da causa