AREsp 2375222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscavam rediscutir matéria já examinada no acórdão embargado e não impugnaram especificamente os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade da perícia.

Parties
Embargante: ELLEN DE SOUZA MEDEIROS; Embargante: FABIO MARQUES; Embargante: LEOPOLDO ANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA; Embargado: ERMÍNIA SCHIANO; Embargado: VINCENZO FRANCESCO CONSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Da Perícia, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade Da Perícia Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELLEN DE SOUZA MEDEIROS

Embargante

FABIO MARQUES

Embargante

LEOPOLDO ANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

ERMÍNIA SCHIANO

Embargado

VINCENZO FRANCESCO CONSOLI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscavam rediscutir matéria já examinada no acórdão embargado e não impugnaram especificamente os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade da perícia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados