REsp 1815065 - ACORDAO

REsp 1815065 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo a alegada ofensa constitucional de caráter reflexo sujeita ao Tema 895 do STF, os embargos de declaração visam apenas rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Negativa De Seguimento, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895/stf) Negativa De Seguimento Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 895 do STF por tratar-se de afronta reflexa à Constituição
  3. 3 Alegação de omissão quanto à realização de juízo de mérito

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo a alegada ofensa constitucional de caráter reflexo sujeita ao Tema 895 do STF, os embargos de declaração visam apenas rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil