EREsp 1990918 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal considerou possível o juízo de admissibilidade implícito e entendeu que o art. 206, §1º, II, 'a', do CC/2002 aplica‑se, por finalidade, ao caso em que o segurado passa a integrar o processo somente na fase executiva (por reconhecimento de grupo econômico ou desconsideração da personalidade), de modo que o prazo prescricional anual conta da intimação ou da ciência inequívoca dos autos; não cabia majoração de honorários por falta dos requisitos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: GP INVESTIMENTOS LTDA; Embargantes: OUTROS; Embargada: AIG SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stj/stf), Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Seguro D&o
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas (stj/stf) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Execução Trabalhista +4 more

Case Brief

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Parties

GP INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/284 STF e 5/7/126 STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da alínea 'a' do art. 206, §1º, II, do CC/2002 quando o segurado ingressa no processo apenas na fase executiva
  3. 3 Termo inicial da correção monetária quando segurados efetuam desembolsos e posteriormente são ressarcidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal considerou possível o juízo de admissibilidade implícito e entendeu que o art. 206, §1º, II, 'a', do CC/2002 aplica‑se, por finalidade, ao caso em que o segurado passa a integrar o processo somente na fase executiva (por reconhecimento de grupo econômico ou desconsideração da personalidade), de modo que o prazo prescricional anual conta da intimação ou da ciência inequívoca dos autos; não cabia majoração de honorários por falta dos requisitos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.