AREsp 1825289 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC; contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, o dispositivo aplica-se somente quando a parte não interpôs recurso extraordinário, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para sanar a omissão.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.032 Do CPC, Fungibilidade, Competência Do STF, Omissão No Acórdão
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.032 Do CPC Fungibilidade Competência Do STF Omissão No Acórdão

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Parties

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC apenas quando não interposto recurso extraordinário
  3. 3 Possível usurpação da competência do STF em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC; contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, o dispositivo aplica-se somente quando a parte não interpôs recurso extraordinário, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.