REsp 1813720 - ACORDAO

REsp 1813720 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão da embargante equivale a rediscussão do mérito e a tentativa de prequestionamento constitucional por via inadequada, e a decisão atacada já enfrentou as questões relevantes, alinhando-se a precedentes sobre paridade entre ativos e inativos (art. 31 da Lei 9.656/1998), além de envolver matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: ELISA TOMIE NAKASHIMA; Embargado: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.813.720 Sp) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Planos De Saúde Coletivos, Direito Dos Aposentados, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.034/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Planos De Saúde Coletivos Direito Dos Aposentados +6 more

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Parties

ELISA TOMIE NAKASHIMA

Embargante

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.813.720 Sp) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Paridade entre condições de planos de saúde oferecidos a trabalhadores ativos e aposentados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão da embargante equivale a rediscussão do mérito e a tentativa de prequestionamento constitucional por via inadequada, e a decisão atacada já enfrentou as questões relevantes, alinhando-se a precedentes sobre paridade entre ativos e inativos (art. 31 da Lei 9.656/1998), além de envolver matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.